Certidão da Jucesp - Junta Comercial do Estado de São Paulo

A Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP - é uma autarquia ligada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Segundo a LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, no seu artigo 8º, são atribuições das  Juntas Comerciais:

I - executar os serviços previstos no art. 32 desta lei;

II - elaborar a tabela de preços de seus serviços, observadas as normas legais pertinentes;

III - processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais;

IV - elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais;

V - expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

VI - o assentamento dos usos e práticas mercantis.

Dentre outras atribuições das Juntas Comerciais, destacaremos o serviço de emissão de certidões de dados mercantis, especificamente os modelos disponíveis no âmbito JUCESP, que é a Junta do Estado de São Paulo.

Já de início alertamos que o prazo legal, conforme Instrução Normativa 123/2012, do DNRC, são de 4 dias úteis. Assim, fiquem atentos aos golpistas (incluem-se aqui muitos dos chamados "escritórios") os quais, aproveitando da ingenuidade ou do desconhecimento das pessoas aplicam suas artimanhas. Por exemplo, a pessoa procura-os para obter informações. Eles então - descaradamente - dizem que a Certidão demora uns 30 mais dias para sair, mas que, pagando uma "graninha por fora", ela sai em 2 a 4 dias úteis, ou seja, exatamente no prazo legal. Como a pessoa desconhece esse prazo, acredita no golpista, e ainda, de quebra, fica com uma péssima impressão da Junta. Portanto, se alguém (ou mesmo funcionário) disser que uma certidão demora 30 dias etc., questione-lhe sobre a Instrução Normativa 123/2012, do DNRC. É seu direito. RECLAME!

Disto isto, vamos às certidões da Jucesp... São os seguintes os modelos oferecidos:

1 - SIMPLIFICADA

Este modelo certifica as informações atualizadas de empresas, o que incluem informações sobre o capital atual, seus sócios atuais, seu objeto social atual, sua denominação social atual e seu último arquivamento. No geral, quando os dados da empresas estão atualizados no sistema da JUCESP, a certidão sai em menos de 4 dias úteis, às vezes até no mesmo dia. Para a obtenção desta certidão faz-se necessário informar o nome e o NIRE da empresa.

2. CERTIDÃO ESPECÍFICA

Este modelo certifica as informações cadastrais atualizadas da empresa, da mesma forma que à simplificada, todavia, neste caso, a pessoa pode ESPECIFICAR ou indicar até 3 dentre todos os atos (alterações, arquivamentos) da empresa. Por exemplo: a saída de um sócio numa determinada data, a mudança do capital da sociedade, tempo de permanência de um sócio na sociedade, se a empresa está enquadrada no modelo de Microempresa (M.E.) ou Empresa de Pequeno Porte (E.P.P.) etc. Em todos esses casos o usuário deve indicar, na petição (ou requerimento), a informação que deseja ver certificada na certidão. 

3. CERTIDÃO NEGATIVA PESSOA FÍSICA

Este modelo certifica se determinada pessoa tem ou não empresas registradas em seu nome na Junta Comercial. A JUCESP faz uma busca em seu sistema, a partir de 1992, a qual verifica quais os registros a pessoa tem em seu nome. Havendo empresas registradas em nome da pessoa, informa-se na certidão o nome da empresa e seu respectivo número de NIRE, que é o número de registro da empresa na Junta. Caso a pessoa queira detalhes de sua participação na empresa, neste caso deverá, munido do NIRE, solicitar o modelo de certidão ESPECÍFICA, indicado o teor que quer ver certificado. Caso não haja nenhum registro em nome da pessoa, neste caso, será emitida uma certidão contendo tal informação. Para a obtenção desta certidão faz-se necessário informar CPF e RG (não é preciso cópia). 

4. CERTIDÃO NEGATIVA PESSOA JURÍDICA

Este modelo certifica se determinada empresa está registrada na JUCESP. Ou seja, se uma denominação (nome) tem seu registro na Junta. Havendo registro de empresa, será emitida uma certidão com os seus dados atualizados. Não havendo, será emitida uma certidão negativa de nome. Para a obtenção desta certidão faz-se necessário informar  o nome da empresa e, se tiver, o CNPJ.

5. CERTIDÃO DE LEILOEIRO

Este modelo certifica a situação cadastral do leiloeiro na Junta, tais como nome, número de matrícula, data de posse, endereço, e se ele está com sua situação regularizada, ou seja, se tem ou não algum processo administrativo. Para a obtenção desta certidão faz-se necessário informar o nome do leiloeiro e, se tiver, seu número de matrícula.

6. CERTIDÃO DE LIVROS
Este modelo certifica quais os livros uma determinada empresa registrou na Junta Comercial. A JUCESP não fornece informações sobre o conteúdo do livro, mas apenas seu número, data e o tipo (ata, balanço, diário etc.). A JUCESP apenas registra os livros, os quais são arquivados na própria empresa. Não havendo registros de livros, será emitida esta informação. Para a obtenção desta certidão faz-se necessário informar nome da empresa e seu respectivo NIRE.

7. CERTIDÃO DE ARMAZÉM GERAL

Este modelo de certidão, no âmbito da JUCESP, certifica se determinada empresa está ou não registrada como armazém geral. Para a obtenção desta certidão faz-se necessário informar nome da empresa, seu NIRE e os respectivos números de registros (matrícula e publicações nos jornais privado e diário oficial). 

8. CERTIDÃO DE TRADUTOR JURAMENTADO OFICIAL

Este modelo certifica se determinada pessoa está registrada na Junta como Tradutor Oficial, e qual o idioma de atuação. Também se existe tradutor juramentado em determinada língua na Junta. Para a obtenção desta certidão faz-se necessário informar nome do tradutor, ou, no caso, qual o idioma. Lembrando que JUCESP disponibiliza gratuitamente no seu site a lista completa dos tradutores e seus respectivos idiomas. 

9. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR

Trata-se de uma cópia (fotocópia ou xerox) seja do Contrato Social da empresa (documento constitutivo), de suas posteriores alterações e de seu Distrato (ou dissolvição, encerramento), com autenticação (ou chancela) da JUCESP.  Embora em termos legais (vide IN 123/2012 do DNRC) o tempo para entrega deste documento pelas Juntas Comerciais seja o mesmo dos demais modelos, isto é, quatro (4) dias úteis,  pela imensa demanda dos serviços da Junta Comercial do Estado de São Paulo (corresponde a mais de 40% de todo o Brasil), e por seu Acervo ainda não está inteiramente digitalizado, em geral, dependendo do caso, esse tempo  é bem mais estendido. Para a obtenção desta certidão faz-se necessário informar nome da empresa, seu NIRE (número de registro) e o(s) número(s) de arquivamento(s) para os quais deseja a fotocópia. Atualmente o preço, PARA CADA CÓPIA  OU DOCUMENTO (não é por folha) são: 25 reais para empresa do tipo S.A., Cooperativa e Consórcios; 15 reais para LTDA; e 10 reais para empresa individual (empresário).

ATENÇÃO!
Antes de ter o trabalho de ir à JUCESP, certifique-se de que o tipo de certidão que busca não está disponível gratuitamente no site do órgão. Lá você encontra o modelo PRÉ-FORMATADA, que equivale ao modelo de Certidão Específica, e no qual poderão ser assinalados todos os atos da empresa, a partir de 1992. Há também o modelo de Certidão SIMPLIFICADA, todos gratuitos e com validade em todo o território nacional, uma vez que contém autenticação digital fornecida pela Imprensa Oficial. Para obtenção das certidões online, faz-se necessário que se tenha cadastro da Nota Fiscal Paulista, pois será com esta senha que terá acesso aos serviços da JUCESP em seu site.

E, por fim, NUNCA procure intermediários. Seja em escritórios de contabilidade ou com pessoas desabilitadas para informar sobre os serviços da JUCESP. A obtenção de certidões é uma tarefa simples e descomplicada. Paga-se APENAS uma tarifa oficial, NO BANCO, chamada DARE. Atualmente as certidões específicas em geral custam 19 reais e a simplificada 9 reais. Nada mais que isso.

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É isso!

Iba Mendes

iba@ibamendes.com