Decreto 8.683, de 25 de fevereiro de 2016 - Sped - Livro Digital - Junta Comercial - Receita Federal

DECRETO Nº 8.683, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016

DOU de 26.2.2016:

Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 39-A e 39-B da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e no art. 1.181 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 

DECRETA: 

Art. 1º  O Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 78-A.  A autenticação de livros contábeis das empresas poderá ser feita por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED de que trata o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, mediante a apresentação de escrituração contábil digital. 

§ 1º  A autenticação dos livros contábeis digitais será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo SPED. 

§ 2º  A autenticação prevista neste artigo dispensa a autenticação de que trata o art. 39 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, nos termos do art. 39-A da referida Lei.” (NR) 

Art. 2º  Para fins do disposto no art. 78-A do Decreto nº 1.800, de 1996, são considerados autenticados os livros contábeis transmitidos pelas empresas ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, de que trata o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, até a data de publicação deste Decreto, ainda que não analisados pela Junta Comercial, mediante a apresentação da escrituração contábil digital. 

Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica aos livros contábeis digitais das empresas transmitidos ao SPED quando tiver havido indeferimento ou solicitação de providências pelas Juntas Comerciais até a data de publicação deste Decreto. 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 25 de fevereiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. 

DILMA ROUSSEFF

Dyogo Henrique de Oliveira

Ricardo Berzoini

Fernando Haddad e suas prioridades

Qualquer pessoa com um mínimo de bom senso não faria qualquer objeção em relação uso da bicicleta  como uma excelente alternativa para a mobilidade humana. 

Contudo, é justo que tal projeto se transforme em prioridade para a cidade de São Paulo, levando-se em conta a quantidade de problemas que ele comporta?

Pegue-se o exemplo da imagem acima (aqui no meu bairro Parada de Taipas). Trata-se uma viela localizada entre as ruas  Erasmo Bartalo (CEP 02810-100) e a Rua Rio Tubarão (CEP 02985-060. Essa viela é a melhor alternativa para quem vai a pé (ou de bicicleta) da Avenida Elísio Teixeira Leite (altura da Matriz - Frigorífico) para a Avenida Raimundo Pereira de Magalhães (altura do Cantareira Norte Shopping e os supermercados Roldão e Sondas).

A viela é praticamente intransitável. Para complicar ainda mais a subprefeitura de Pirituba teve a cara de pau de bloquear a passagem com um estrambalho (uma concreto velho), de modo que, se a pessoa não tomar o devido cuidado pode simplesmente cair num córrego que segue a céu aberto, pois não há nenhuma proteção entre esta barreira e o local com água suja. Ademais, o local não tem iluminação pública, não tem qualquer tipo de calçamento e está abarrotado de lixo.

 Pergunto: isto é justo?

Como podemos ser favorável ao projeto de ciclovia enquanto somos tratados como bichos?

Pois é...