A Junta Comercial do Estado de São Paulo -
JUCESP - é uma autarquia ligada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Inovação.
Segundo a LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO
DE 1994, no seu artigo 8º, são atribuições das Juntas Comerciais:
I - executar os serviços previstos no art.
32 desta lei;
II - elaborar a tabela de preços de seus
serviços, observadas as normas legais pertinentes;
III - processar a habilitação e a nomeação
dos tradutores públicos e intérpretes comerciais;
IV - elaborar os respectivos Regimentos
Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo
necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e
regimentais;
V - expedir carteiras de exercício
profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins;
VI - o assentamento dos usos e práticas
mercantis.
Dentre outras atribuições das Juntas Comerciais, destacaremos o serviço de emissão de
certidões de dados mercantis, especificamente os modelos disponíveis no âmbito JUCESP,
que é a Junta do Estado de São Paulo.
Já de início alertamos que o prazo legal,
conforme Instrução Normativa 123/2012, do DNRC, são de 4 dias úteis. Assim,
fiquem atentos aos golpistas (incluem-se aqui muitos dos chamados
"escritórios") os quais, aproveitando da ingenuidade ou do
desconhecimento das pessoas aplicam suas artimanhas. Por exemplo, a pessoa
procura-os para obter informações. Eles então - descaradamente - dizem que a
Certidão demora uns 30 mais dias para sair, mas que, pagando uma "graninha
por fora", ela sai em 2 a
4 dias úteis, ou seja, exatamente no prazo legal. Como a pessoa desconhece esse
prazo, acredita no golpista, e ainda, de quebra, fica com uma péssima impressão
da Junta. Portanto, se alguém (ou mesmo funcionário) disser que uma certidão
demora 30 dias etc., questione-lhe sobre a Instrução Normativa 123/2012, do
DNRC. É seu direito. RECLAME!
Disto isto, vamos às certidões da
Jucesp... São os seguintes os modelos oferecidos:
1 - SIMPLIFICADA
Este modelo certifica as informações
atualizadas de empresas, o que incluem informações sobre o capital atual, seus
sócios atuais, seu objeto social atual, sua denominação social atual e seu
último arquivamento. No geral, quando os dados da empresas estão atualizados no
sistema da JUCESP, a certidão sai em menos de 4 dias úteis, às vezes até no
mesmo dia. Para a obtenção desta certidão faz-se necessário
informar o nome e o NIRE da empresa.
2. CERTIDÃO ESPECÍFICA
Este modelo certifica as informações
cadastrais atualizadas da empresa, da mesma forma que à simplificada, todavia,
neste caso, a pessoa pode ESPECIFICAR ou indicar até 3 dentre todos os atos
(alterações, arquivamentos) da empresa. Por exemplo: a saída de um sócio numa
determinada data, a mudança do capital da sociedade, tempo de permanência de um
sócio na sociedade, se a empresa está enquadrada no modelo de Microempresa
(M.E.) ou Empresa de Pequeno Porte (E.P.P.) etc. Em todos esses casos o usuário
deve indicar, na petição (ou requerimento), a informação que deseja ver certificada
na certidão.
3. CERTIDÃO NEGATIVA PESSOA FÍSICA
Este modelo certifica se determinada
pessoa tem ou não empresas registradas em seu nome na Junta Comercial. A JUCESP
faz uma busca em seu sistema, a partir de 1992, a qual verifica quais
os registros a pessoa tem em seu nome. Havendo empresas registradas em nome da
pessoa, informa-se na certidão o nome da empresa e seu respectivo número de
NIRE, que é o número de registro da empresa na Junta. Caso a pessoa queira
detalhes de sua participação na empresa, neste caso deverá, munido do NIRE,
solicitar o modelo de certidão ESPECÍFICA, indicado o teor que quer ver
certificado. Caso não haja nenhum registro em nome da pessoa, neste caso, será
emitida uma certidão contendo tal informação. Para a obtenção desta certidão
faz-se necessário informar CPF e RG (não é preciso cópia).
4. CERTIDÃO NEGATIVA PESSOA JURÍDICA
Este modelo certifica se determinada
empresa está registrada na JUCESP. Ou seja, se uma denominação (nome) tem seu
registro na Junta. Havendo registro de empresa, será emitida uma certidão com
os seus dados atualizados. Não havendo, será emitida uma certidão negativa de
nome. Para a obtenção desta certidão faz-se necessário informar o nome da empresa e, se tiver, o CNPJ.
5. CERTIDÃO DE LEILOEIRO
Este modelo certifica a situação cadastral
do leiloeiro na Junta, tais como nome, número de matrícula, data de posse,
endereço, e se ele está com sua situação regularizada, ou seja, se tem ou não
algum processo administrativo. Para a obtenção desta certidão faz-se necessário
informar o nome do leiloeiro e, se tiver, seu número de matrícula.
6. CERTIDÃO DE LIVROS
Este modelo certifica quais os livros uma determinada empresa registrou na
Junta Comercial. A JUCESP não fornece informações sobre o conteúdo do livro, mas
apenas seu número, data e o tipo (ata, balanço, diário etc.). A JUCESP apenas
registra os livros, os quais são arquivados na própria empresa. Não havendo
registros de livros, será emitida esta informação. Para a obtenção desta
certidão faz-se necessário informar nome da empresa e seu respectivo NIRE.
7. CERTIDÃO DE ARMAZÉM GERAL
Este modelo de certidão, no âmbito da
JUCESP, certifica se determinada empresa está ou não registrada como armazém
geral. Para a obtenção desta certidão faz-se necessário informar nome da
empresa, seu NIRE e os respectivos números de registros (matrícula e
publicações nos jornais privado e diário oficial).
8. CERTIDÃO DE TRADUTOR JURAMENTADO
OFICIAL
Este modelo certifica se determinada
pessoa está registrada na Junta como Tradutor Oficial, e qual o idioma de
atuação. Também se existe tradutor juramentado em determinada língua na Junta.
Para a obtenção desta certidão faz-se necessário informar nome do tradutor, ou,
no caso, qual o idioma. Lembrando que JUCESP disponibiliza gratuitamente no seu
site a lista completa dos tradutores e seus respectivos idiomas.
9. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Trata-se de uma cópia (fotocópia ou xerox)
seja do Contrato Social da empresa (documento constitutivo), de suas
posteriores alterações e de seu Distrato (ou dissolvição, encerramento), com
autenticação (ou chancela) da JUCESP.
Embora em termos legais (vide IN 123/2012 do DNRC) o tempo para entrega
deste documento pelas Juntas Comerciais seja o mesmo dos demais modelos, isto
é, quatro (4) dias úteis, pela imensa
demanda dos serviços da Junta Comercial do Estado de São Paulo (corresponde a
mais de 40% de todo o Brasil), e por seu Acervo ainda não está inteiramente
digitalizado, em geral, dependendo do caso, esse tempo é bem mais estendido. Para a obtenção desta
certidão faz-se necessário informar nome da empresa, seu NIRE (número de
registro) e o(s) número(s) de arquivamento(s) para os quais deseja a fotocópia.
Atualmente o preço, PARA CADA CÓPIA OU
DOCUMENTO (não é por folha) são: 25 reais para empresa do tipo S.A.,
Cooperativa e Consórcios; 15 reais para LTDA; e 10 reais para empresa
individual (empresário).
ATENÇÃO!
Antes de ter o trabalho de ir à JUCESP, certifique-se de que o tipo de certidão
que busca não está disponível gratuitamente no site do órgão. Lá você encontra
o modelo PRÉ-FORMATADA, que equivale ao modelo de Certidão Específica, e no
qual poderão ser assinalados todos os atos da empresa, a partir de 1992. Há
também o modelo de Certidão SIMPLIFICADA, todos gratuitos e com validade em
todo o território nacional, uma vez que contém autenticação digital fornecida
pela Imprensa Oficial. Para obtenção das certidões online, faz-se necessário
que se tenha cadastro da Nota Fiscal Paulista, pois será com esta senha que
terá acesso aos serviços da JUCESP em seu site.
E, por fim, NUNCA procure
intermediários. Seja em escritórios de contabilidade ou com pessoas
desabilitadas para informar sobre os serviços da JUCESP. A obtenção de
certidões é uma tarefa simples e descomplicada. Paga-se APENAS uma tarifa
oficial, NO BANCO, chamada DARE. Atualmente as certidões específicas em geral
custam 19 reais e a simplificada 9 reais. Nada mais que isso.
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É isso!
Iba Mendes
iba@ibamendes.com
